As mamães têm total liberdade para amamentar seus bebês em qualquer espaço – fechado ou aberto – no Paraná. O direito ao aleitamento materno, independente da existência de áreas segregadas para esse ato, é garantido pela Lei estadual nº 18.536/2015.
Essa legislação resultou dos debates e votações que aconteceram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em torno do projeto de lei nº 287/2015, apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS) e pela deputada Claudia Pereira (PSC), aprovado pelo Plenário. Segundo Turini, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que tem papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê.
Já a deputada Claudia Pereira destaca que a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como bem recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). “O leite materno pode reduzir em 13% as mortes por causas preveníveis em crianças de até cinco anos. Para se ter uma ideia do que isso representa, o percentual é maior do que as mortes evitadas por vacinação ou pelas condições sanitárias proporcionadas por saneamento básico”, diz Turini, que é também médico.
Sanções – O deputado salienta igualmente que, apesar do caráter extremamente benéfico, ainda ocorrem situações de mulheres serem constrangidas ao amamentar seus bebês em determinados locais. “É um absurdo, mas ainda tem gente que considera obsceno e acaba inibindo e até não permitindo o aleitamento”, aponta. De acordo com a lei em vigor, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 56). A lei sancionada pelo governador Beto Richa está publicada no Diário Oficial nº 9.542, de 24 de setembro de 2015.
Debates – Dos mais de mil projetos apresentados durante o ano de 2015 na Alep, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs), cerca de 200 já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes da Casa. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).
Fonte: Alep
